Proposição Nº: 52 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 52
Ano: 2019
Data: 22/10/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Abertura de Créditos
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
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| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº052/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY — ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy — ES, no valor total de R$ 10.655.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação nas rubricas "Melhoria Permanente do Transporte de Alunos da Rede Pública Municipal — Educação Infantil — Creche", "Melhoria Permanente do Transporte de Alunos da Rede Pública Municipal — Fundamental'', 'Concessão de Transporte e Bolsas para o Ensino Técnico e Superior", "Manutenção das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos — EJA" "Construir, Reformar, Ampliar e Equipar Escolas da Educação Infantil", "Concessão de Auxilio Transporte a Servidor Público MunicipalTM, "Manutenção das Atividades da Secretaria De Educação", conforme quadros de detalhamento de despesas abaixo:
| Órgão: | 005 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Unid. Orçamentária | 005002 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Função: | 12 | EDUCAÇAO |
| Subfunção | 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL |
| Programa | 005 | EDUCAÇÃO BÁSICA |
| Projeto/Atividade: | 2.075 | MELHORIA PERMANENTE DO TRANSPORTE DE ALUNOS 2.075 DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - EDUC. INFANTIL - CRECHE |
| Elemento de Despesa: | 33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1 JURIDICA |
| Fonte de Recurso | 11400000000 | ROYALTIES r)(:) PETRÓLEO VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
| Valor | R$ 645.000,00 |
| órgão | 005 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Unid. Orçamentaria: | 005002 | IFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Art. 2°. Serão utilizados corno fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1°, deste Projeto de Lei, o Recurso proveniente do superávit financeiro do excrucio anterior da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
Art. 3°. O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 aprovado pela Lei n° 1.353/2017, assim como da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercicio de 2019 pela Lei n°1.400/2019.
Art. 4°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5° do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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